FISCALIZAÇÃO NOS SHOPPINGS EM SÃO LUÍS.



A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e a Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) iniciaram, quarta-feira (9), operação fiscal nos principais shoppings da cidade para monitorar o cumprimento das normas do Código de Defesa do Consumidor e verificar os casos de não emissão do documento fiscal nas vendas, omissão dos documentos fiscais na declaração (DIEF) e não lançamento do CPF do consumidor no cupom ou nota fiscal quando solicitado pelo consumidor.

Para a operação, a Sefaz destacou 35 auditores que atuarão num universo de 642 lojas que funcionam nos shoppings Tropical, Monumental, São Luís, Rio Anil e Ilha. Os auditores devem verificar, ainda, o uso do equipamento Emissor de Cupom Fiscal e do Programa Aplicativo Fiscal PAF-ECF, que garante a emissão do cupom fiscal nas vendas com cartão de crédito e débito.

A emissão do cupom ou nota fiscal com CPF possibilita que o consumidor se cadastre no programa Viva Nota e participe dos diversos benefícios oferecidos pelo programa, cuja finalidade é estimular a cidadania e a participação da população no acompanhamento e fiscalização das ações que envolvem a cobrança de tributos e a aplicação destes recursos em benefício da sociedade.

Uma das reclamações mais constantes dos consumidores se refere a notas fiscais que foram emitidas com o CPF, mas não foram informadas pelos contribuintes na Declaração mensal e, por isso, não aparecem na conta corrente do consumidor cadastrado no Viva Nota.
Para fazer a denúncia no site do Viva Nota o consumidor deve selecionar a opção "Acesso ao Sistema" e preencher os dados necessários à sua identificação. Uma vez na área do sistema, deverá escolher a opção Ouvidoria, para então fazer o registro da reclamação e aguardar o desfecho do processo de autuação.
O estabelecimento comercial que se recusar a emitir o cupom ou nota fiscal está sujeito a multa prevista na lei 9.521, de R$ 1.000 por documento fiscal não emitido ou não entregue, além das penalidades no âmbito tributário.

fonte: Central de Notícias

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