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O MEC (Ministério da Educação) publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira (30) os procedimentos para supervisão dos bolsistas do Prouni (Programa Universidade para Todos). Segundo o texto, a supervisão será realizada periodicamente por meio do cruzamento de informações de cadastros oficiais e por denúncia dirigida ao MEC. O cruzamento dos dados será realizado pela Secretaria de Educação Superior e repassado para o coordenador do Prouni na instituição, que deverá realizar a supervisão no período definido pela secretaria.  As denúncias devem conter a qualificação do interessado, a descrição clara e precisa dos fatos a ser apurados, os documentos pertinentes e os demais elementos relevantes para o esclarecimento do seu objeto. Elas também poderão ser feitas de forma anônima.  O estudante que estiver em supervisão deverá ser notificado por escrito pelo coordenador do Prouni na instituição. O aluno terá um prazo de dez dias para apresentar os ...

Com a presença de cadeirantes no plenário da Câmara dos Deputados, foi aprovado ontem (17) o projeto de lei que garante aposentadoria especial a pessoas com deficiência. Como foi aprovada também pelo Senado, a proposta segue agora para sanção da presidenta Dilma Rousseff. Terá direito à aposentadoria especial, pelo Regime Geral da Previdência Social, o segurado que contribuir por 30 anos, se homem, e 25 anos, no caso das mulheres, se a deficiência for considerada leve. Daqueles com deficiência moderada serão exigidos 27 anos de contribuição para os homens e 22 anos para as mulheres. Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tenham deficiência grave poderão se aposentar após 25 anos de contribuição, no caso dos homens, e 20 anos no caso das mulheres. Terá direito também à aposentadoria especial a pessoa com deficiência que tenha 60 anos, no caso dos homens, e 55 anos, se for mulher, e tempo de contribuição para a Previdência pelo período mínimo de 15 a...

A Prefeitura de Paço do Lumiar realizará processo seletivo simplificado, objetivando a contratação temporária de agente administrativo e motorista (categoria D), para vagas disponíveis nas secretarias municipais. As inscrições serão abertas na próxima segunda-feira (15) e se estenderão até a quinta-feira (18), no CSU (Centro Social Urbano) do Maiobão, das 8h às 14h. Não será cobrada taxa de inscrição aos candidatos. As provas com questões objetivas acontecerão em etapa única no dia 28 de abril de 2013, domingo, das 8h às 12h. O resultado será divulgado em até 10 dias após a aplicação dos testes. Cinco por cento da quantidade de vagas ficarão reservados aos candidatos portadores de deficiência. Para concorrer ao cargo de agente administrativo, o candidato deve ter concluído o ensino médio, e ter os conhecimentos básicos em informática comprovados por currículo. Para o cargo de motorista, o candidato deve ter ensino fundamental completo e carteira de habilitação categoria D...

Um shopping com todas as características de um grande e sofisticado centro comercial,  mas com o diferencial de estar localizado em uma região que vive um crescente aumento populacional e tem a predominância das classes C e D. Assim será o mais novo shopping da região metropolitana de São Luís, o Pátio Norte Shopping, que terá como localização a Estrada de Ribamar, MA-201, km 05, no bairro do Maiobão, município de Paço do Lumiar. Um empreendimento da empresa Canopus Engenharia, o Pátio Norte Shopping, terá seu lançamento oficial na próxima terça-feira (16) às 9h, no Hotel Pestana, no bairro do Calhau, em São Luís. Já no dia seguinte, dia 17, começam as vendas das salas comerciais em stand montado no local onde o shopping será construído. A inauguração do Pátio Norte Shopping está prevista para março de 2015. O principal diferencial do empreendimento é que ele será o primeiro shopping a alcançar globalmente, em caráter geográfico, toda a região metropolitana de São ...

A presidente Dilma Rousseff sancionou uma lei que garante o direito a isenção do pagamento da taxa de inscrição nos vestibulares de universidades federais e institutos federais de ensino a estudantes que tenham renda familiar per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio e tenham cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou como bolsista integral em escola da rede privada. A lei foi publicada nesta quinta-feira (11) no "Diário Oficial da União".A maioria das  universidades federais que tem processo seletivo próprio adota sistema de isenção parcial ou total da taxa do vestibular, mas isso não era até então garantido por lei. Segundo o documento, as instituições federais de educação superior adotarão critérios para isenção total e parcial do pagamento de taxas de inscrição nos processos seletivos de ingresso em seus cursos, de acordo com a carência socioeconômica dos candidatos. Para ter direito ao benefício, o estudante deve cumprir ...

Diante de prejuízos sucessivos e pressionados pela alta nos custos, companhias aéreas brasileiras estão se aproveitando de lacunas na regulamentação do setor para cobrar por serviços que eram gratuitos no passado. São as chamadas receitas auxiliares, que complementam os ganhos com a venda de passagens. A estratégia, porém, esbarra nos direitos dos consumidores. Na avaliação do Idec, algumas dessas cobranças ferem o Código de Defesa do Consumidor e até o Código Civil, e podem ser contestadas na Justiça. No rol das receitas auxiliares está à cobrança pela reserva dos assentos mais espaçosos, localizados nas primeiras fileiras dos aviões ou ao lado da saída de emergência das aeronaves. TAM, Gol e Azul cobram entre R$ 30 e R$ 40 pelo conforto em voos nacionais. Nos voos internacionais, o valor chega a R$ 229 na TAM, dependendo das cidades de origem e de destino. Apenas a Avianca não cobra pela reserva de assentos. A Gol também cobra desde o ano passado R$ 28 do passage...

O Hospital Municipal Djalma Marques, o Socorrão I, começa a partir da próxima semana a ter acesso, on-line, ao sistema de marcação de consultas e exames da Central de Marcação do Município (Cemarc). Desta forma, exames que antes demoravam dias e até mesmo semanas, serão agendados com maior agilidade. A ação pretende diminuir o tempo de permanência em hospitais de pacientes portadores de diversas doenças, tais como Acidentes Vasculares Cerebrais (derrames), doenças das vias biliares e pacientes portadores de pés diabéticos. Exames de alta complexidade poderão também ser agendados através desta unidade no Socorrão I, entre eles: arteriografias, angiotomografias, ressonâncias magnéticas, eletroneuromiografia, dentre muitos outros. Essa oferta dará um salto na qualidade da assistência e um ganho para os pacientes e acompanhantes, que não mais terão que esperar dias em filas para marcação de exames. De acordo com o diretor-geral do Hospital Municipal Djalma Marques, Yglésio Moy...

Começa a valer hoje (02), 120 dias após sua publicação no  Diário Oficial da União , a lei que tipifica delitos de informática, como roubo de senhas e uso de dados bancários obtidos de forma indevida ou sem autorização. Na prática, passa a ser crime invadir computador, celular,  tablet  ou qualquer outro equipamento de terceiros, conectados ou não à internet, para obter, destruir ou divulgar dados sem consentimento. Antes mesmo de ser sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, a nova norma ganhou o apelido de  “Lei Carolina Diechmann” durante sua tramitação no Congresso. Em maio do ano passado, a atriz teve fotos em que aparecia nua roubada de seu computador pessoal e divulgadas indevidamente na internet, após tentativa de extorsão. Originária do Projeto de Lei 2793/11, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), a Lei 12.737/12 estabelece a tipificação criminal de delitos informáticos e prevê prisão de seis meses a dois anos e multa para quem obtiver segredos ...