A PEC DAS DOMÉSTICAS.
O Senado Federal deve votar nesta terça-feira, em segundo turno, a Proposta de Emenda Constitucional 66, conhecida como PEC das domésticas, que estende à categoria todos os direitos dos demais trabalhadores. Uma vez aprovado, o texto será promulgado pelo Congresso — o que está previsto para ocorrer na semana que vem. Depois, o Ministério do Trabalho deverá detalhar as regras de pontos que não entram em vigor de imediato porque dependem de regulamentação, como adicional noturno, FGTS obrigatório, entre outros. O governo deve estar com tudo corrigido, à regulamentação tende a seguir a CLT. Acho que em 60 a 90 dias estará tudo publicado diz o senador Paulo Paim (PT-RS), para quem as regras não trarão muitos problemas. No caso da jornada de trabalho que passa a ser de no máximo 44 horas semanais e é a principal mudança, além da hora extra, a vigorar assim que PEC for promulgada —, a orientação de Paim é que os patrões comprem um livro de ponto, para os empregados assi...